O CLCB possui a mesma validade legal que o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Depois de produzidos os documentos técnicos, o proprietário, o responsável pelo uso ou o representante legal podem solicitar a vistoria de forma autônoma, sem necessariamente ser representado pelo Responsável Técnico. Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, as empresas devem passar por um processo de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), independente do ano de abertura, atividade econômica ou porte (MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte). A taxa dos processos de licenciamento está disponível no site do Corpo de Bombeiros pelo sistema Prevfogo, em “acompanhar processo”.
Licenciamento do Corpo de Bombeiros
Os incêndios nos edifícios Joelma e Grande Avenida, revelam a importância do alvará de bombeiros. Por isso ele é essencial para a emissão do alvará de funcionamento de qualquer estabelecimento comercial ou industrial. Vale ressaltar que quando há alterações no projeto ou na edificação do imóvel que já foi vistoriado, é preciso solicitar outro documento. Segundo a Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, que estabelece diretrizes e medidas de prevenção e combate a incêndio, pode existir sim diferença entre estados e municípios. O alvará dos bombeiros é um documento que identifica que o local onde o serviço MEI será realizado está dentro da legalização necessária para possíveis casos de situações emergenciais. Se você é empreendedor ou deseja ter o seu próprio negócio, com certeza já deve ter ouvido sobre o famoso alvará dos bombeiros, uma licença emitida em todo o Brasil e obrigatória para muitos tipos de negócios.
Adequar o projeto de Proteção Contra Incêndio – PCI
Este procedimento declaratório simplificado não passa pela etapa de análise de projeto e pela vistoria prévia para a emissão do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). Inclusive, o AVCB é de tamanha importância que, mesmo após obtê-lo inicialmente, é necessário sempre renová-lo antes da data de validade prevista no documento, que pode ser de dois a cinco anos, dependendo do seu tipo de imóvel e se envolve recepção de público. Caso a licença esteja vencida ou não foi obtida originalmente, as multas podem chegar até dez mil reais. São dispositivos, equipamentos e sistemas instalados nas edificações e estabelecimentos para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação e possibilitar sua extinção, com o objetivo de proteger à vida e reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio. Caso seja atingido uma dessas condições, o processo é automaticamente encerrado, devendo ser realizada uma nova solicitação. Acesse abaixo nosso novo sistema para solicitar seu licenciamento e seguir com sua regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O Paraná é o único estado da Federação que mede, atualmente, quantas empresas foram abertas sem a necessidade de alvará, desde que sejam enquadradas como empresas de baixo risco.
Como renovar o Alvará do Corpo de Bombeiros em São Paulo?
No processo de renovação o responsável deverá declarar que a edificação ou estabelecimento está em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros e não teve suas características alteradas. É dever do responsável pela edificação ou estabelecimento solicitar a renovação do licenciamento antes do seu vencimento. É importante que a solicitação de renovação seja realizada antes do vencimento do licenciamento. Por isso, o responsável pela edificação ou estabelecimento recebe um e-mail de alerta 30 dias antes do vencimento do licenciamento. São submetidos ao processo de vistoria as edificações e estabelecimentos que não possuem as caractéristicas para o processo de licenciamento simplificado. A Licença Ambiental Única (LAU) é uma das cinco licenças ambientais expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).
Solicitar Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB
Porém o usual é o inquilino providenciar a regularização quando se tratar de unidade autônoma, e quando tratar-se de condomínio, a administradora do prédio ser a responsável pela regularização. O processo inicia e a vistoria é realizada somente após a confirmação do pagamento da taxa. Você poderá acompanhar todas as etapas e acessar todos os documentos gerados ao longo do processo pelo sistema Prevfogo. O município de Ponta Grossa foi o primeiro do Estado a aderir ao Decreto de Baixo Risco. Segundo a presidente da Agência de Inovação e Desenvolvimento da cidade, Tônia Mansani, este é mais um passo para reduzir a burocracia e fortalecer os direitos dos cidadãos que desejam empreender.
Prefeitura
- Conforme a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, as empresas devem passar por um processo de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), independente do ano de abertura, atividade econômica ou porte (MEI, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte).
- O Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros em um processo de licenciamento em que foi realizado vistoria e verificado que a edificação ou estabelecimento está em conformidade com as normas.
- Deve-se apresentar esse projeto no momento de solicitar o alvará de bombeiros para empresa.
- O licenciamento deverá ser renovado anualmente mediante solicitação do responsável pela edificação ou estabelecimento.
Ou seja, através do alvará o estabelecimento tem permissão para funcionar com condições seguras, obedecendo aos parâmetros legais contra incêndio e pânico previstos no PPCI e nas outras legislações. Ele também é um documento cujo objetivo é a legalização do clcb sp , para que em casos de acidentes o lugar esteja preparado para enfrentar incêndios e minimizar o número de vítimas. E se o estabelecimento não tiver em dia com esse alvará, pode ser que haja a suspensão das atividades até resolver a pendência. Atividades que envolvem maiores riscos têm um prazo menor para a renovação do documento. Esse procedimento é necessário para que a empresa se alinhe ao que é exigido para funcionar de forma regular. Ter essa licença é essencial para a segurança das pessoas que transitam no local.
Qual a importância do alvará de bombeiro?
Após concluir a solicitação, conforme os dados informados, a edificação ou estabelecimento será submetido ao processo de licenciamento simplificado ou de vistoria. O quarto passo para a emissão do alvará do corpo de bombeiros para empresa é a emissão de laudos e atestados. Após a instalação, adequação e treinamento dos colaboradores, realiza-se uma nova vistoria para conferência da implantação de todo o projeto. Deve-se apresentar esse projeto no momento de solicitar o alvará de bombeiros para empresa. Por isso, precisa estar devidamente adequado conforme as exigências legais para obter a aprovação e seguir para o próximo passo. Importante ressaltar que quem deve buscar a legalização do estabelecimento junto à segurança do local e solicitar o alvará dos bombeiros é o Microempreendedor e não o proprietário do imóvel. Nós desenvolvemos projetos técnicos contra incêndio de acordo com a necessidade da sua empresa, visando cumprir as normas técnicas da legislação vigente.
Licença Ambiental Única/Licenciamento Simplificado: confira a documentação
É fundamental o acompanhamento e conclusão dos processos de licenciamento sanitário, sob pena de perda ou não renovação do alvará provisório em caso de arquivamento do processo de licenciamento sanitário. É dever do responsável pela edificação ou estabelecimento solicitar a renovação do licenciamento e manter as medidas de prevenção e combate a incêndios em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros. É o processo em que a edificação ou estabelecimento por ser classificado como alto risco, necessita da vistoria do Corpo de Bombeiros para verificar se as medidas de prevenção e combate a incêndios foram instaladas conforme as normas do Corpo de Bombeiros. É dever do responsável pela edificação ou estabelecimento instalar as medidas de prevenção e combate a incêndios em conformidade com as normas do Corpo de Bombeiros. Caso seja verificado inconformidade na vistoria, é seu dever realizar as adequações e solicitar retorno de vistoria. Todo estabelecimento privado que desenvolva atividades de saúde ou de interesse à saúde deve possuir alvará sanitário, documento emitido pela autoridade sanitária competente, autorizando seu funcionamento ou operação. Dependendo da atividade e do seu grau de complexidade sanitária, a licença é emitida pela Secretaria Municipal de Saúde ou pela Secretaria de Estado da Saúde. Mas não paramos por aí; agora já estamos desenvolvendo um projeto de inteligência artificial que devemos colocar em funcionamento em médio prazo para acelerar ainda mais a análise de contratos”, concluiu. “A Junta Comercial foi pioneira no Estado com a implantação do projeto de minha autoria, chamado Junta 100% Digital, iniciado em 2019. Este projeto contemplou não só a possibilidade de abertura de empresas, mas também de alterações e baixas de forma totalmente digital, e a assinatura de contratos de forma eletrônica de qualquer lugar do mundo. Saímos da última posição no ranking nacional no quesito abertura de empresas, que levava em média 8 dias, para atualmente 8 horas, nos posicionando entre as melhores do País e nos tornando referência no registro mercantil no Brasil”, discorre Marcos. Atualmente, o Paraná é o único estado brasileiro que mede quantas empresas de baixo risco (sem necessidade de alvará) foram abertas. Lembre-se que se houver irregularidades no estabelecimento, os servidores irão solicitar adequações, em que a empresa terá um tempo determinado para atender. Outra opção é você procurar o posto de atendimento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) em sua cidade e solicitar a renovação dessa licença. Esse alvará tem duração por tempo determinado, que varia de 1 a 5 anos, o que depende do tipo de atividade que a empresa exerce. São isentas do pagamento de taxas as microempresas, microempreendedores individuais e microprodutores rurais. No Rio de Janeiro, o processo exige a consulta no Quartel do Corpo de Bombeiros mais próximo, para se informar sobre documentação e valor da taxa. O site da corporação do estado do Rio Grande do Sul, por exemplo, permite que uma simulação seja feita. I) afixar o CLCB em local visível ao público junto ao acesso principal do estabelecimento. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio. Além disso, para renovar, uma nova vistoria será feita no local, por isso tudo deve estar dentro das regras e determinações da corporação para o seu espaço. O alvará poderá ter validade de um ano, mas isso também vai depender de cada região. Essa Lei estabelece que suas medidas serão suplementadas por normas estaduais e municipais. Além disso, o custo pode mudar de espaço para espaço, dependendo das características de expansão do local. A data do vencimento é informada no próprio Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB.
